Mapa do site
O mapa do site é a representação gráfica da estrutura do site, que mostra a distribuição do conteúdo por áreas e o caminho mais simples a ser percorrido para se chegar a cada informação.
- Institucional
- Comunicação
- Serviços e informações
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Legislação
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Decretos
- DECRETO Nº 55.828 DE 05 DE ABRIL
- DECRETO Nº 55.464, DE 2 DE
- DECRETO Nº 53.717, DE 14 DE
- DECRETO Nº 52.549, DE 09 DE
- DECRETO Nº 54548, DE 03 DE ABRIL
- DECRETO Nº 52549, DE 10 DE
- DECRETO Nº 50584 , DE 22 DE
- DECRETO Nº 49154, DE 29 DE MAIO
- DECRETO Nº 48697, DE 16 DE
- DECRETO Nº 48320, DE 01 DE
- DECRETO Nº 48024, DE 17 DE MAIO
- DECRETO Nº 46071, DE 15 DE
- DECRETO N° 45896, DE 25 DE
- DECRETO Nº 42744 DE 10 DE
- DECRETO Nº 42588, DE 16 DE
- DECRETO Nº 42171, DE 21 DE MARÇO
- DECRETO Nº 42138, DE 11 DE
- DECRETO Nº 40855, DE 29 DE JUNHO
- DECRETO Nº 39316, DE 05 DE MARÇO
- DECRETO Nº 39226, DE 30 DE
- DECRETO Nº 38.867, DE 10 DE
- Decreto de criação do CETRAN
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Resoluções
- 2021
- 2020
- 2019
- 2018
- 2017
- 2016
- 2015
- 2014
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2013
- Resolução 70: Atera Composição
- Resolução 71: Determina que a
- Resolução 72: Dispõe sobre os
- Resolução 73: Prorroga o prazo
- Resolução 74: Revoga a Resolução
- Resolução 75: Dispõe sobre os
- Resolução 76: Prorroga o prazo
- Resolução 77: Dispõe sobre o
- Resolução 78: Altera o Anexo I
- Resolução 79: Altera a
- Resolução 80: Dispõe sobre os
- Resolução 81: Altera o § 4º do
- Resolução 82: Altera a Resolução
- Resolução 83: Dispõe sobre a
- Resolução 84: Altera a Resolução
- Resolução 85: prorroga o prazo
- Resolução 86: Altera a
-
2012
- Resolução 51: Junta Especial do
- Resolução 52: infração de
- Resolução 53: enquadramento da
- Resolução 54: enquadramento das
- Resolucao 55: Altera o art. 20
- Resolucao 56: Estabelece nova
- Resolução 57: Altera o Anexo II
- Resolução 58: Dispõe sobre a
- Resolução 59: Altera a Resolução
- Resolução 60: Disciplina a
- Resolução 61: Dispõe sobre o
- Resolução 62: Prorroga prazo das
- Resolução 63: Dispõe sobre
- Resolução 64: Dispõe sobre a
- Resolução 65: Altera a Resolução
- Resolução 66: Dispõe sobre o
- Resolução 67: Revoga a Resolução
- Resolução 68: Altera o Anexo I
- Resolução 69: Altera o art. 1º
-
2011
- Resolução 35: Dispõe sobre a
- Resolução 36: Dispõe sobre
- Resolução 37: Dispõe sobre a
- Resolução 38: Fiscalização dos
- Resolução 39: Dispõe sobre
- Resolução 40: Dispõe sobre
- Resolução 41: Altera a Resolucao
- Resolução 42: Define
- Resolução 43: Recolhimento da
- Resolução 44: Câmaras de
- Resolução 45: Estacionamento
- Resolução 46: Altera a Resolução
- Resolução 47: Altera a Resolução
- Resolução 48: Extintores de
- Resolução 49: Prazo Decadencial
- Resolução 50: CNH Estrangeiros
- 2010
- 2009
-
2004 a 2008
- Resolução 20: revoga a Resolução
- Resolução 19: Câmara de
- Resolução 18: Modelos de
- Resolução 17 : Procedimentos
- Resolução 16: procedimentos -
- Resolução 15: autuações mediante
- Resolução 14: motor-casa
- Resolução 13: dispositivo de
- Resolução 12: fiscalização
- Resolução 11: Prova Testemunhal
- Resolução 10: OAB como entidade
- Resolução 09: designação de
- Resolução 08: Câmara de
- Resolução 07: designação de
- Resolução 06: Câmara de
- Resolução 05: infrações de
- Resolução 04: exame de defesa de
- Resolução 03: Câmara de
- Resolução 02: controle
- Resolução 01: recursos
-
1999 a 2003
- Resolução 01/99: recursos
- Resolução 02/99: pagamento de
- Resolução 03/99: protocolo de
- Resolução 04/99: credenciamento
- Resolução 05/99: instrução do
- Resolução 01/00: prazo para
- Resolução 02/00: descrição da
- Resolução 03/00: registro de
- Resolução 04/00: admissibilidade
- Resolução 05/00:
- Resolução 06/00: autuação tipo
- Resolução 04/01: tipificação -
- Resolução 03/01: reincidência
- Resolução 02/01: duplo recurso
- Resolução 01/01: prazo para
- Resolução 02/02: membros Junta
- Resolução 01/02: membros da
- Pareceres
- Estatística de Julgamentos
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Decretos