Resolução 035 de 2011 - (Dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º, do CTB)
Dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º, do CTB nas fiscalizações de trânsito e dá outras providências.
DOE 13.03.2011
Dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º, do CTB nas fiscalizações de trânsito e dá outras providências.
DOE 13.03.2011