Resolução 071 de 2013 - (Determina que a NAIT e a NIP conste a penalidade de suspensão do direito de dirigir))
Determina que as Notificações de Auto de Infração de Trânsito e de Imposição de Penalidade constem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, e dá outras providências.
DOE: 24.01.2013.
EM VIGOR.