Resolução 044 de 2011 - (Câmaras de Julgamento)
Estabelece nova composição às Câmaras de Julgamento e criação das Câmaras Especiais de Julgamento, revogando a Resolução n. 33/2010, e alterações posteriores, e dá outras providências.
DOE:01/08/2011
Estabelece nova composição às Câmaras de Julgamento e criação das Câmaras Especiais de Julgamento, revogando a Resolução n. 33/2010, e alterações posteriores, e dá outras providências.
DOE:01/08/2011