Resolução 043 de 2011

Dispõe sobre procedimentos para recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou Permissão para Dirigir – PD quando da realização de exame de aptidão física e mental e/ou na avaliação psicológica, e da outras providências.

DOE: 21/07/2011.

Em vigor 60 dias a contar de sua publicação.