Resolução 049 de 2011

Dispõe sobre o prazo decadencial para instauração do processo de suspensão do direito de dirigir e dá outras providências.

DOE: 16/12/2011.

Alterada pela Deliberação nº 08/2012 do CETRAN, de 26/06/2012, que suspende por 365 dias a contar de 21/04/2012, a entrada em vigor da referida Resolução, revogando a Deliberação 03/2011.

Revogada pela Resolução 067 de 2012

DOE 04/12/2012.