Resolução 054 de 2012 - (Infrações cometidas Anexo XV da Resolução 267/08 do CONTRAN)
Dispõe sobre as infrações cometidas pela inobservância das restrições previstas no Anexo XV da Resolução 267/08 do CONTRAN e dá outras providências.
DOE: 03/02/2012.
EM VIGOR