Resolução 119 de 2017 - (Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento por mais 90 dias)
Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento por mais 90 dias, estabelecido na Resolução 102 de 2015
DOE em 03.04.2017
Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento por mais 90 dias, estabelecido na Resolução 102 de 2015
DOE em 03.04.2017