Resolução 131 de 2019 - (Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento por um ano)
Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento, estabelecido na resolucao 102 de 2015
Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento, estabelecido na resolucao 102 de 2015