Resolução 003 de 1999 - (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 004 DE 2004)
Dispões sobre a necessidade de agilizar o processo de Julgamento no CETRAN/RS.
REVOGADA PELA Resolução 004 de 2004 --> (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 088 DE 2014)
Dispões sobre a necessidade de agilizar o processo de Julgamento no CETRAN/RS.
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