Resolução 138 de 2020 - (Prorroga por um ano o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento)
Prorroga por um ano o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento, criadas pela Resolução 102 de 2015
Prorroga por um ano o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento, criadas pela Resolução 102 de 2015