Resolução 139 de 2021

Altera o artigo 4º da Resolução nº 64/2012 do CETRAN/RS, que dispõe sobre a criação das Juntas Administrativas de Julgamento de Defesa Prévia e disciplina a Análise da Consistência dos Autos de Infração de Trânsito e dá outras providências.

EM VIGOR.