Resolução 038 de 2011 - (Define os procedimentos para a fiscalização dos estudos técnicos dos equipamentos eletrônicos)
Define os procedimentos para a fiscalização dos estudos técnicos dos equipamentos eletrônicos e medidores de velocidade nos municípios e rodovias Estaduais por parte do CETRAN e dá outras providências.
DOE: 01/04/2011.
Em vigor.