Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Segurança Pública
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2020

Parecer nº 001/2020 - Dispõe sobre a competência de fiscalização de transporte escolar.
Questionamento sobre a possibilidade e competência de fiscalização pelos fiscais, agentes de trânsito do município em relação ao transporte escolar origem de um município e destino neste município.

Parecer nº 002/2020 - Dispõe sobre Reserva de vagas para estacionamento.
Aportou no Conselho Estadual de Trânsito -- CETRAN/RS, ofício n' 110/2019 - OF/GAB/SMTTM do Município de Caxias do Sul -- RS, solicitando parecer deste colegiado, quanto a legalidade e viabilidade da Lei Municipal de n' 6.293/04 e Decreto n'13.283/07 que concede pontos fixos de estacionamento para veículos que exerçam as atividades de transporte de bens e mercadorias.

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN RS