Parecer nº 001/2021 - Dispõe sobre questionamento sobre a legalidade das Infrações de Trânsito denominadas “virtuais".
Questionamento sobre a legalidade das Infrações de Trânsito denominadas “virtuais” ou “correlatas” expedidas pelo DETRAN, considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.998, bem como as demais normas que permeiam a matéria.

Parecer nº 002/2021 - Dispõe sobre Veículos do CETRAN.
Considerando a solicitação recebida acerca de promover um esclarecimento sobre a determinação oriunda do DETRAN (no sentido que o veículo posto à disposição da Presidência deste CETRAN, deverá, ao final do expediente permanecer no pátio do DAER/RS até o dia seguinte).