Parecer nº 001/2019 - Dispõe sobre aplicação da Resolução do CONTRAN nº304/2008.
Questionamento do Município de Novo Hamburgo acerca do entendimento deste Colegiado sobre vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

Parecer nº 002/2019 - Dispõe sobre decisão do TJ do Estado em incidente de uniformização de jurisprudência do art.165-A do CTB.
Por solicitação recebida acerca de promover um esclarecimento sobre entendimentos divergentes em relação à aplicabilidade do artigo 165-A.