Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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DECRETO Nº 54548, DE 03 DE ABRIL DE 2019.

DOE 65 65 DE 03/04/19 P-10; REPUBLICADO NO doe 66 DE 04/04/19 P-5 – ALT ART1º, §1º DO ART10; ART11. REVOGA ARTS 8º E 9º.

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