Resolução 040 de 2011

Dispõe sobre o licenciamento de viaturas oficiais utilizadas em serviço de segurança pública, urgência e de socorro, previsto no art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n. 268/2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

DOE: 20/05/2011.

Revogada pela Resolução 155 de 2024