Resolução 028 de 2009 - (Exercício Direito de Defesa contra AIT)
Dispõe sobre o exercício do direito de defesa em face do Auto de Infração de Trânsito.
DOE: 20/11/2009.
Em vigor.
Dispõe sobre o exercício do direito de defesa em face do Auto de Infração de Trânsito.
DOE: 20/11/2009.
Em vigor.