Resolução 056 de 2012 - (Revogada pela Resolução 087 de 2014)
Estabelece nova composição às Câmaras de Julgamento e criação das Câmaras Especiais de Julgamento, revogando a Resolução n. 44/2011, e alterações posteriores, e dá outras providências.
DOE: 03/02/2012.
Revogada pela Resolução 087 de 2013