Resolução 042 de 2011 - (Define procedimentos para fiscalização - Beneficiários do INSS, Município e Estado).
Define procedimentos para a realização da fiscalização de trânsito aos condutores de veículos automotores com benefício concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou pelos Municípios e Estado do Rio Grande do Sul - na modalidade de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.
DOE: 30/06/2011.
Em vigor.