Resolução 086 de 2013 - (Altera a composição das câmaras de julgamento)
Altera o Anexo I e II da Resolução nº 56/2012, que estabelece a composição das Câmaras de Julgamento e Câmaras Especiais de Julgamento, e dá outras providências.
DOE: 01/10/2013
Altera o Anexo I e II da Resolução nº 56/2012, que estabelece a composição das Câmaras de Julgamento e Câmaras Especiais de Julgamento, e dá outras providências.
DOE: 01/10/2013