Resolução 32: Diretrizes para moto-frete
Estabelece as diretrizes para regulamentação do exercício da atividade de moto-frete e dá outras providências.
DOE: 17/08/2010.
Em vigor.
Estabelece as diretrizes para regulamentação do exercício da atividade de moto-frete e dá outras providências.
DOE: 17/08/2010.
Em vigor.