Resosulção 024 de 2009 (.pdf 25,82 KBytes)

Dispõe sobre a integração dos Órgãos e Entidades Executivos e Rodoviários de Trânsito Municipais ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, sua estrutura organizacional capacidade de instalação, atividades desenvolvidas e dá outras providências.

DOE: 01/10/2009.

EM VIGOR.