Considerando que atualmente os processos dirigidos ao CETRAN necessitam de pedidos de diligência para as JARIs/locais; Considerando que para o oferecimento de recurso ao CETRAN, se faz necessário, pelo recorrente, o envio de correspondências ou a entrega do recurso no próprio
Conselho em POA.

Resolução 001 de 1999 

REVOGADA PELA  Resolução 004 de 2004  -->  (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 088 DE 2014)