Resolução 001 de 1999 - (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 004 DE 2004)
Considerando que atualmente os processos dirigidos ao CETRAN necessitam de pedidos de diligência para as JARIs/locais; Considerando que para o oferecimento de recurso ao CETRAN, se faz necessário, pelo recorrente, o envio de correspondências ou a entrega do recurso no próprio
Conselho em POA.
REVOGADA PELA Resolução 004 de 2004 --> (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 088 DE 2014)