Parecer nº 001/2024 - Dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica nos Julgamentos do CETRAN.
Solicitação recebida sobre a possibilidade de utilização de assinatura eletrônica por parte de membros do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS, nos julgamentos proferidos por estes.

Parecer nº 002/2024 - Dispõe sobre processos atingidos pela enchente.
Procedimentos a serem adotados pelo Conselho Estadual de Trânsito em relação aos processos administrativos extraviados pela enchente que assolou o Estado do Rio Grande do Sul em 2024.