Resolução 106 de 2016 - (Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento por mais 90 dias)
Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento por mais 90 dias, estalecido pela Resolução 102 de 2015
Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento por mais 90 dias, estalecido pela Resolução 102 de 2015