Resolução 016 de 2007 - (Procedimentos - art. 29, VII do CTB)
Estabelece procedimentos para os processos administrativos infracionais envolvendo os veículos descritos no Artigo 29,inciso VII do CTB e dá outras providências.
DOE: 23/08/2007
EM VIGOR.
Estabelece procedimentos para os processos administrativos infracionais envolvendo os veículos descritos no Artigo 29,inciso VII do CTB e dá outras providências.
DOE: 23/08/2007
EM VIGOR.