Resolução 005 de 1999 - (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 004 DE 2004)
Dispõe sobre a necessidade da análise do Julgamento no com base na AIT (Auto de Infração de Trânsito).
REVOGADA PELA Resolução 004 de 2004 --> (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 088 DE 2014)
Dispõe sobre a necessidade da análise do Julgamento no com base na AIT (Auto de Infração de Trânsito).
REVOGADA PELA Resolução 004 de 2004 --> (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 088 DE 2014)