Resolução 29: Inexigibilidade do pagamento prévio da multa
Dispõe acerca da inexigibilidade do recolhimento prévio da multa de trânsito como condição de procedibilidade de recurso administrativo junto ao CETRAN-RS.
DOE: 23/03/2010.
Em vigor.
Dispõe acerca da inexigibilidade do recolhimento prévio da multa de trânsito como condição de procedibilidade de recurso administrativo junto ao CETRAN-RS.
DOE: 23/03/2010.
Em vigor.