Resolução 074 de 2013 - (Revoga a Resolução 035 de 2011)
Revoga a Resolução Resolução 035 de 2011 do CETRAN, que dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nas fiscalizações de trânsito, e dá outras providências.
DOE:05/03/2013.
Em vigor.