Resolução 141 de 2021 - (Prorroga Resolução 102 de 2015)
Prorroga por um ano o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento, criadas pela Resolução 102 de 2015.
Prorroga por um ano o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento, criadas pela Resolução 102 de 2015.