Resolução 076 de 2013 - (Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento e da outras providências)
Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento e da outras providências.
DOE: 13/03/2013.
Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento e da outras providências.
DOE: 13/03/2013.