Resolução 036 de 2011 - (Dispõe sobre Prescrição e Decadência do AIT e PSDD)
Dispõe sobre a uniformização da aplicação da prescrição das infrações de trânsito e da suspensão e da cassação do direito de dirigir.
DOE: 25/03/2011.
Revogada pela Resolução 150 de 2022