Resolução 109 de 2016 - (Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento por mais 90 dias)
Resolução 109 de 2016 (.pdf 314,27 KBytes)
Prorroga o prazo de vigência das Câmaras Especiais de Julgamento por mais 90 dias, estabelecido pela Resolução 102 de 2015