Parecer nº 002/2020 - Dispõe sobre Reserva de vagas para estacionamento
Aportou no Conselho Estadual de Trânsito -- CETRAN/RS, ofício n' 110/2019 - OF/GAB/SMTTM do Município de Caxias do Sul -- RS, solicitando parecer deste colegiado, quanto a legalidade e viabilidade da Lei Municipal de n' 6.293/04 e Decreto n'13.283/07 que concede pontos fixos de estacionamento para veículos que exerçam as atividades de transporte de bens e mercadorias.