Parecer nº 001/2021 - Dispõe sobre questionamento sobre a legalidade das Infrações de Trânsito denominadas “virtuais”
Questionamento sobre a legalidade das Infrações de Trânsito denominadas “virtuais” ou “correlatas” expedidas pelo DETRAN, considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.998, bem como as demais normas que permeiam a matéria.
Arquivos anexos
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Parecer 001/2021 Infrações automáticas
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Parecer 001 2021 Infrações automáticas