Parecer nº 001/2019 - Dispõe sobre aplicação da Resolução do CONTRAN nº304/2008
Questionamento do Município de Novo Hamburgo acerca do entendimento deste Colegiado sobre vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
Arquivos anexos
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Parecer nº 001/2019
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Parecer 001/2019