Resolução nº. 97/2015
Estabelece e regulamenta os critérios para cadastramento de médicos Especialistas em Medicina de Tráfego para atuação nas Juntas Médicas Recursais do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS, conforme previsto na legislação de trânsito federal e na Resolução CONTRAN nº 425/2012.