Estabelece e regulamenta, de forma complementar à legislação de trânsito brasileira, os critérios para registro e licenciamento de ciclomotores e equiparados, bem como os requisitos para a condução, identificação e circulação nas vias públicas e equipamentos obrigatórios, e a faculdade de convênio entre os Municípios e seus Órgãos Executivos de Trânsito e o Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS.

Revogada pela Resolução 108/2016