Resolução 74: Revoga a Resolução nº 35/2011 do CETRAN, que dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º do Código de T
Revoga a Resolução nº 35/2011 do CETRAN, que dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nas fiscalizações de trânsito, e dá outras providências.
DOE:05/03/2013.
Em vigor.