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Resolução 74: Revoga a Resolução nº 35/2011 do CETRAN, que dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º do Código de T

Revoga a Resolução nº 35/2011 do CETRAN, que dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nas fiscalizações de trânsito, e dá outras providências.

DOE:05/03/2013.

Em vigor.

Arquivos anexos

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN RS