Resolução 60: Disciplina a fiscalização da validade dos cursos especializados
Disciplina a fiscalização da validade dos cursos especializados previstos na Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, e dá outras providências.
DOE: 22/12/2012.
Em vigor.
Disciplina a fiscalização da validade dos cursos especializados previstos na Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, e dá outras providências.
DOE: 22/12/2012.
Em vigor.