Resolucao 56: Estabelece nova composição das Câmaras de Julgamento
Estabelece nova composição às Câmaras de Julgamento e criação das Câmaras Especiais de Julgamento, revogando a Resolução n. 44/2011, e alterações posteriores, e dá outras providências.
DOE: 02/03/2012.
Em vigor.