Resolução 39: Dispõe sobre coleta de dados dos controladores eletrônicos.
Dispõe sobre as normas a serem adotadas para coleta de dados nos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, instalados sob a responsabilidade dos órgãos executivos rodoviário do Estado e de trânsito municipal, e dá outras providências.
DOE: 25/04/2011.
Em Vigor.