Resolução 35: Dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º do CTB.
Dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º, do CTB nas fiscalizações de trânsito e dá outras providências.
DOE: 17/03/2011.
Revogada pela Resolução 74/2013.
Dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277, § 3º, do CTB nas fiscalizações de trânsito e dá outras providências.
DOE: 17/03/2011.
Revogada pela Resolução 74/2013.