Resolução 33: Câmaras de Julgamento
Estabelece nova composição às Câmaras de Julgamento, revogando a Resolução n. 26/2009, e alterações posteriores, e dá outras providências.
DOE: 27/08/2010.
Revogada pela Resolução nº 44/2011.
Estabelece nova composição às Câmaras de Julgamento, revogando a Resolução n. 26/2009, e alterações posteriores, e dá outras providências.
DOE: 27/08/2010.
Revogada pela Resolução nº 44/2011.