Resolução 26: Câmara de Julgamento
Estabelece nova composição às Câmaras de Julgamento, revoga a Resolução n.º 19, e alterações posteriores, e dá outras providências.
DOE: 01/10/2009.
Revogada pela Resolução nº 33/2010
Estabelece nova composição às Câmaras de Julgamento, revoga a Resolução n.º 19, e alterações posteriores, e dá outras providências.
DOE: 01/10/2009.
Revogada pela Resolução nº 33/2010