Resolução 24: Integração ao SNT
Dispõe sobre a integração dos Órgãos e Entidades Executivos e Rodoviários de Trânsito Municipais ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, sua estrutura organizacional capacidade de instalação, atividades desenvolvidas e dá outras providências.
DOE: 01/10/2009.
Em vigor.