Resolução 22: Câmara de Julgamento
Altera o Anexo I da Resolução 019/2008, que institui a composição das Câmaras de Julgamento para os Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e Câmara de Julgamento de Processos Infracionais.
DOE: 27/02/2009.
Revogada pela Resolução nº 33/2010.