Altera a Resolução 006/2005 que institui Câmara de Julgamento Especial para os Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e Câmaras de Julgamento de Processos Infracionais e dá outras providências.

DOE: 28/05/2008.

Revogada pela Resolução nº 26/2009.