Resolução 19: Câmara de Julgamento
Altera a Resolução 006/2005 que institui Câmara de Julgamento Especial para os Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e Câmaras de Julgamento de Processos Infracionais e dá outras providências.
DOE: 28/05/2008.
Revogada pela Resolução nº 26/2009.